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Rebeka Vilarouca
Notícia ·
há 11 anos
Protesto de certidão de dívida ativa
Entendimento acerca da REsp 1.126.515 do STJ Diversas dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade da conveniência do protesto da Certidão de Dívida Ativa surgiram, a partir do...
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Rebeka Vilarouca
Artigo ·
há 11 anos
Eficácia probatória dos livros empresariais
Existem duas espécies de livros empresariais: obrigatórios e facultativos. Obrigatórios são aqueles cuja escrituração é imposta ao empresário por lei; e sua ausência traz, inclusive, sanções de...
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